LANÇAMENTOS

Direito Ambiental

RESERVA LEGAL
Uma restrição grave ao uso economicamente viável do imóvel rural e uma violação ao direito de propriedade.

O livro mostra que a imposição do decreto da RESERVA LEGAL é do interesse estatal com o nítido objetivo de proteção aos valores ambientais mais amplos e em defesa do interesse público, e que portanto, essa exigência não pode efetivar-se gratuitamente para o Estado, enquanto todos os ônus decorrentes dessa nova imposição sejam transferidos para o atual proprietário rural. O decreto, segundo o autor, “provoca graves repercussões de natureza patrimonial que precisam ser bem estudadas para não se cometer injustiça”. Ele também argumenta que não cabe ao proprietário rural arcar sozinho com os problemas ambientais, que é de toda a sociedade. Um dos argumentos do livro é a defesa do direito do agricultor de ser remunerado pela União para abrir mão do seu patrimônio que deverá ser preservado.

Sumário:

- A evolução histórica da Legislação Ambiental
- O conceito de Reserva Legal
- A obrigatoriedade de seu registro imobiliário
- O Ato Declaratório Ambiental
- A Cota de Reserva Florestal, medida administrativa ilegal
- As punições previstas e como evitá-las.
- A Inconstitucionalidade do Decreto no. 6.514/08
- A ilegalidade da criação da Reserva Legal
- A violação ao Direito de Propriedade
- Orientação do Supremo Tribunal Federal em favor do Proprietário Rural
- Legislação

Autor: Dr. OZÓRIO VIEIRA DUTRA - é advogado militante nas áreas de direito ambientalista, tributário, civil e trabalhista, prestando assessoria jurídica à pessoas físicas e empresas de médio e grande porte do ramo de agronegócio, contanto com 20 anos de experiência na advocacia. É graduado pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Especialista e mestrando em Direito pela Universidade Regional Integrada (URI).

O livro possui 104 páginas
ISBN: 978-85-89569-32-3
R$ 65,00
Tamanho: 14 x 21

ATENDIMENTO NOTA 1000
O que fazer para encantar e fidelizar CLIENTES

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Coordenado pelo Dr. Sérgio Roberto Haussen traz 18 artigos escritos de uma maneira racional e acessível cumpre a missão de não só oferecer informações às famílias atingidas, mas também auxilia na educação de cuidadores devotados e de todas as pessoas interessadas que, de uma forma ou outra, estão presentes no universo do paciente com Esclerose Múltipla.

ISBN: 85-89569-07-1
R$ 60,00
Páginas: 149
Acabamento: Capa Dura
Tamanho: 14x21